Relação da Legislação Ambiental Federal Aplicável a Transportes

 

A Constituição do Brasil garante que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
 
Conheça legislação ambiental do setor:

 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (alterada pelas Leis nº 7.804, de 18 de julho de 1989; nº 8.028, de 15 de abril de 1990; nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; nº 9.966, de 28 de abril de 2000; nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e nº10.165, de 20 de dezembro de 2000): Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente/Conceito de Meio Ambiente e poluição/Institui o SISNAMA, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento/ Determina a utilização adequada dos recursos ambientais/Responsabilidade civil objetiva por eventuais danos ambientais.

Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990 (alterado pelos Decretos nº 122, de 17 de maio de 1991; nº 1.205 de 1º de agosto de 1994 e nº 3.942, de 27 de setembro de 2001). Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Veículos

     Emissões Atmosféricas

Resolução CONAMA n° 18/86: Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Resolução CONAMA n° 05/89: Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR.

Resolução CONAMA nº 03/90: Estabelece padrões de qualidade do ar, aumentando o número de poluentes atmosféricos passíveis de monitoramento e controle no país.

Resolução CONAMA n° 07/93: (Retifcação publicada no DOU de 21.10.93 / Alterado pela Res. CONAMA 227/97): Define as diretrizes básicas e padrões de emissão para os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Resolução CONAMA n° 08/93: (Retificação publicada no DOU de 21.10.93) Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação a veículos pesados, e dá outras providências.

Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 14/95: (Retificação publicada no DOU de 03.04.96): Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação à durabilidade das emissões.

Resolução CONAMA n° 15/95: (Retificação publicada no DOU 03.04.96): Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação a veículos leves de passageiros e leves comerciais.

Resolução CONAMA n° 16/95: Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação à fumaça em aceleração livre para veículos a diesel.

Resolução CONAMA n° 18/95: Cria o Plano de Controle da poluição do Ar por Veículos em Uso - PCPV.

Portaria IBAMA n° 086/96: Regulamenta os procedimentos para importação de veículos automotores e motocicletas quanto aos requisitos do PROCONVE.

Resolução CONAMA n° 226/97: Determina limites máximos de emissão de material particulado para motores do ciclo Diesel; aprova especificações do óleo diesel comercial e dá outras providências.

Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997: Institui o Código Nacional de Trânsito e dá providências relativas ao controle de emissões veiculares (arts. 104 e 131).

Resolução CONTRAN n° 84/98: Estabelece diretrizes para inspeção de segurança veicular. Obs.: vigência suspensa pela Resolução n° 107 de 21 de dezembro de 1999).

Resolução CONAMA n° 241/98: Determina prazos para cumprimento das exigências relativas ao PROCONVE para os veículos importados.

Resolução CONAMA n° 242/98: Determina o limite máximo de emissão de material particulado para veículo leve comercial, alterando parcialmente a Resolução CONAMA n° 15/95, e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 251/99: Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção de veículos automotores do ciclo Diesel, a serem utilizados em programas de Inspeção e Manutenção (I/M).

Resolução CONAMA n° 256/99: Dispõe sobre o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV.

Resolução CONAMA n° 315/2002: Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Resolução CONAMA nº 403/2008: Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado entre MPF, estado de São Paulo, IBAMA, ANP, Petrobás, Fabricantes de Veículos, Fabricantes de Motores e CETESB, com o objetivo de estabelecer as obrigações de cada parte com relação as emissões atmosféricas que seriam evitadas com a comercialização de motores e de veículos leves comerciais e pesados a óleo diesel adequados aos limites estabelecidos na Resolução CONAMA 315/2002.

 

Resolução CONAMA nº 415/2009: Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 418/2009: Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

Obs.: a legislação completa está  disponível no manual do Proconve, em dois volumes:

• Manual do PROCONVE - Volume I
• Manual do PROCONVE - Volume II

     Ruído

Resolução CONAMA nº 01/90: Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

Resolução CONAMA n° 02/90: Institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - "Silêncio".

Resolução CONAMA n° 01/93: Dispõe sobre limites máximos de emissão de ruído por veículos automotores.

Resolução CONAMA n° 02/93: Estabelece limites máximos de ruídos para veículos rodoviários automotores.

Resolução CONAMA n° 18/95: Cria o Plano de Controle da Poluição do Ar por Veículos em Uso - PCPV.

Resolução CONAMA n° 242/98: Altera alguns limites de ruído de veículos com características especiais para uso fora das estradas contidos na

Resolução CONAMA n° 01/93: Tem por objetivos eliminar barreiras ao intercâmbio comercial bem como à livre circulação de veículos automotores entre os Estados Partes do Mercosul, considerando harmonização de regulamentos técnicos sobre poluentes e ruídos por eles emitidos.

Resolução CONAMA n° 252/99: Estabelece limites máximos de ruído para veículos rodoviários automotores.

Resolução CONAMA n° 268/2000: Altera o § 1° do art. 2° da Resolução CONAMA n° 02/93, relativo a práticas de ensaio e monitoramento de níveis de ruído para motocicletas.

Resolução CONAMA n° 272/2000: Estabelece limites máximos de ruído para veículos automotores nacionais e importados, fabricados a partir da data de publicação desta Resolução, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, e dá outras providências.

     Equipamento de Ar Condicionado

Resolução CONAMA n° 267/2000: Dispõe sobre a proibição de CFCs para determinados fins, inclusive equipamentos de ar condicionado automotivo. 

     Pneumáticos

Resolução CONAMA n° 416/2009: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Obs.: esta Resolução revoga a 258/99 e a 301/2002.

     Óleos

Resolução CONAMA nº 362/05: Dispõe sobre a coleta e destinação final de óleo lubrificante usado. Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos pela reciclagem por meio do processo de rerrefino. Também, proibiu quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.

     Baterias

Resolução CONAMA nº 401/2008: Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

     Outras

Portaria IBAMA nº 085/96: Regulamenta os procedimentos de auto-gestão para empresa que possuir frota de transporte de carga ou de passageiro.

 

 

Confira também as legislações específicas do setor de transporte em Leis de Transporte, no site da CNT.