Emissões Atmosféricas e Qualidade do Ar

Emissões Atmosféricas e Qualidade do Ar

Lei n° 9.503, de 23.09.1997. Institui o Código Nacional de Trânsito e dá providências relativas ao controle de emissões veiculares (artigos 104 e 131).

Lei n° 8.723, de 28.10.1993. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Resolução Contran nº 666/2017. Dispõe sobre a fiscalização do sistema de controle de emissão de poluentes de veículos diesel pesados, ou seja, com PBT acima de 3856 kg, produzidos a partir de 2012. ​

Instrução Normativa Ibama nº 06, de 15.04.2015. Dispõe sobre a obtenção da "Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM) por Máquinas Agrícolas ou Rodoviárias (MAR) novas e os seus motores, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve.

Resolução Contran nº 452/2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Resolução Conama nº 433/2011. Dispõe sobre a inclusão do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

Instrução Normativa Ibama nº 06, de 08.06.2010. Estabelece requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso.

Resolução Conama nº 418/2009. Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

> Consulte a legislação e as publicações relacionadas ao Proconve e Promot aqui.

> Conheça aqui a Instrução Normativa Ibama nº 23, de 11 de julho de 2009, que dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo (Arla 32), para aplicação nos veículos com motorização do cicclo Diesel.

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Resolução Conama nº 415/2009. Dispõe sobre nova fase (Proconve L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Resolução Conama nº 403/2008. Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – Proconve para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Resolução Conama Nº 382/2006. Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Resolução Conama Nº 316/2002. Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Resolução Conama n° 315/2002. Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Resolução Conama n° 256/1999. Dispõe sobre o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV.

Resolução Conama n° 251/1999. Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção de veículos automotores do ciclo Diesel, a serem utilizados em programas de Inspeção e Manutenção (I/M).

Resolução Conama nº 242/1998. Determina o limite máximo de emissão de material particulado para veículo leve comercial, alterando parcialmente a Resolução Conama n° 15/95, e dá outras providências.

Resolução Conama n° 241/1998. Determina prazos para cumprimento das exigências relativas ao Proconve para os veículos importados.

Resolução Contran n° 84/98. Estabelece diretrizes para inspeção de segurança veicular. Obs.: vigência suspensa pela Resolução n° 107 de 21 de dezembro de 1999).

Resolução Conama n° 226/1997. Determina limites máximos de emissão de material particulado para motores do ciclo Diesel; aprova especificações do óleo diesel comercial e dá outras providências.

Portaria Ibama n° 086/96Regulamenta os procedimentos para importação de veículos automotores e motocicletas quanto aos requisitos do Proconve.

Resolução Conama n° 14/1995 (Retificação publicada no DOU de 03.04.96). Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação à durabilidade das emissões.

Resolução Conama n° 15/1995 (Retificação publicada no DOU 03.04.96). Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação a veículos leves de passageiros e leves comerciais.

Resolução Conama n° 16/1995. Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação à fumaça em aceleração livre para veículos a diesel.

Resolução Conama n° 18/1995. Cria o Plano de Controle da poluição do Ar por Veículos em Uso - PCPV.

Resolução Conama n° 07/1993 (Retificação publicada no DOU de 21.10.93 / Alterado pela Res. Conama 227/97). Define as diretrizes básicas e padrões de emissão para os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Resolução Conama n° 08/1993 (Retificação publicada no DOU de 21.10.93). Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação a veículos pesados, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 003/1990. Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

Resolução Conama n° 05/1989. Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR.

Resolução Conama n° 18/1986. Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve.